Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Sebastião Melo e Waldir Canal. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 142/09. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 127/09, por vinte e cinco votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Airto Ferronato, João Pancinha e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo vereador Haroldo de Souza, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 134/09, por vinte votos SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Haroldo de Souza, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein. Na oportunidade, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Pedro Ruas, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Requerimento nº 134/09. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 177/09, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Na ocasião, o senhor Presidente informou que os vereadores Adeli Sell e João Carlos Nedel se ausentariam da presente Sessão para representarem esta Casa em demanda junto ao Tribunal de Contas do Estado. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, discutido pelos vereadores Valter Nagelstein, João Carlos Nedel, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Beto Moesch, Fernanda Melchionna, Toni Proença, Carlos Todeschini e Engenheiro Comassetto. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, o vereador Aldacir José Oliboni cedeu seu tempo de discussão à vereadora Sofia Cavedon. Também, o senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do senhor Márcio Bins Ely, Secretário do Planejamento Municipal. Ainda, o Senhor Presidente convidou todos para atividades programadas para o dia de hoje na Cidade, em homenagem à atriz gaúcha Maria Della Costa, com o lançamento do livro “Uma empresa e seus segredos: Companhia Maria Della Costa”, de Tânia Brandão, às dezesseis horas, na Feira do Livro de Porto Alegre, e o lançamento da exposição “Maria Della Costa: seu teatro sua vida”, bem como solenidade de outorga da Comenda Porto do Sol à atriz Maria Della Costa, respectivamente às dezoito e às dezenove horas, neste Palácio. Após, por solicitação do vereador Sebastião Melo, foi realizada nova verificação de quórum e, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 214 e 229/09, o Projeto de Lei do Executivo nº 038/09, discutido pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, Engenheiro Comassetto e Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Resolução nº 046/09; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 045/09. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de votação do Requerimento nº 134/09, tendo-se manifestado a respeito o Vereador Reginaldo Pujol. Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Sebastião Melo e Adeli Sell e secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 142/09 – (Proc. nº 5145/09 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 20 de novembro, às 19 horas, destinada à comemoração da Semana da Consciência Negra e à entrega do Troféu Carlos Santos.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o Requerimento nº 142/09, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 127/09 – (Proc. Nº 3978/09 – Ver. João Pancinha) – requer seja instituída a Frente Parlamentar do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho - Harmonia.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o Requerimento nº 127/09, de autoria do Ver. João Pancinha. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 127/09.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; eu gostaria de dizer que jamais, prezados Vereadores, vou votar contra qualquer movimento, qualquer ação que venha a valorizar a cultura gaúcha. Por isso, Ver. Pancinha, já lhe digo que vou votar favoravelmente, como já tinha dito, mas preciso fazer o registro do que ouvi hoje, pela manhã, e, para isso, peço ao Ver. Nedel que acompanhe a minha fala.

Surpreendentemente, ontem - o Ver. Nedel já justificou, mas eu preciso fazer o registro -, recebi um convite, e cobrei do Secretário de Turismo que me disse que esse convite teria vindo para cá para ser distribuído via Gabinete do Ver. Nedel. Feito esse registro, preciso dizer os assuntos que seriam tratados: parque da cultura gaúcha e outros; pesquisa de satisfação e perfil do visitante do Acampamento Farroupilha. Gente, eu não preciso dizer, e não preciso querer, e não tenho a pretensão de evocarem essas coisas da cultura gaúcha para este Vereador - seria o maior absurdo -, mas é claro que eu me somo aos que a defendem. Por isso eu me senti realmente agredido, Ver. Pujol, quando vou a essa reunião para tratar desse assunto, que eu julgo de suma importância, e, ainda que tenham me dito “é a primeira reunião, Vereador”, lá não estavam presentes o IGTF, o MTG, a 1ª Região Tradicionalista e muito menos a SMAM. Que pena que não veio para cá para mostrar aos Vereadores. Eu quero dizer que respeito os que estão propondo, temos que respeitar, mas precisamos mostrar que vai na contramão daquilo que é hoje o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, para nós, gaúchos, Parque da Harmonia. É um local sagrado para os gaúchos, àqueles que tem amor a nossa tradição. E, se os carnavalescos, lá atrás, aceitaram de forma pacífica, e muitos hoje estão arrependidos, porque foram jogados para a Zona Norte, nós não vamos arredar.

O que me causa estranheza, Ver. João Pancinha - inclusive estava lá o empresário do Parque da Harmonia, o qual respeito muito -, é que o Projeto, no seu contexto, descaracteriza, termina com a originalidade do Acampamento. No Projeto, tem uma churrascaria de 2.500 lugares, enfim, uma série de coisas. E, lamentavelmente, hoje ao meio-dia, quando estava almoçando nessa churrascaria, eu fiquei sabendo - do mesmo empresário que estava defendendo o Projeto -, que houve encomenda para a criação desta Frente Parlamentar para defender esse Projeto. Houve uma encomenda!

Ver. João Pancinha, eu lhe prometi, desde o início, que votarei favorável, e vou votar, agora, nós não podemos aceitar... E eu sempre defendi a criação de um parque temático. Eu tenho 105 sugestões de nomes para o parque temático e não sabia desse processo todo. Vejam que ignorante que sou, como eu desconheço Porto Alegre. A SMAM não estava lá, o IGTF não estava, o MTG não estava, a 1ª Região Tradicionalista não estava. E de repente eu vejo o nome de um colega meu que propõe o Projeto, pode ser que com a melhor das boas intenções, com esse comentário, Vereador que eu defendo, pelo qual tenho apreço, que é o Ver. Pancinha.

Então, nós temos que conversar aqui com certa clareza. E eu quero dizer, Ver. Pancinha, que, neste momento, estou lhe defendendo, porque eu nunca fui contra a criação dessa Frente e muito menos vou aceitar que V. Exª pudesse ter admitido isso, um dia. E lá, quando justificaram os projetos, mostraram meia dúzia de fotografias, as piores que podem ter no Acampamento, e nós sabemos que o Acampamento precisa ser visto, revisto, reestruturado, enfim. Agora, não dá para admitir que alguém venha aqui mostrar uma “Disneylândia” para nós, pegando fotos do Parque e mostrando o que há de pior lá, esquecendo que, com o Governo Fogaça, nós começamos a exigir um projeto cultural para as pessoas irem lá acampar. Milhares de jovens e de crianças visitam o Parque Harmonia, na Semana Farroupilha, para lá buscar informações.

Hoje há problemas? Há, mas os que ali ficam são de altíssimo nível. Melhorou muito, e precisa melhorar mais, inclusive a infraestrutura. Agora, é inadmissível que se veja os coitados dos empresários, aqueles que lotam o Parque, pagando, por 12 metros quadrados, 19 mil e 800 reais para ocupar um espaço público durante a Semana Farroupilha, período que, por vezes, chove quase o tempo todo! Lá eles estão em defesa dos seus negócios, ao culto às nossas tradições. Precisamos ver em todos os sentidos.

Agora, não dá para aceitar um discurso desses feito por pessoas desqualificadas. Desqualificadas! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 127/09.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes, meu caro Ver. Pancinha, que é o titular desta proposta, quero referir, inicialmente, que aqui, olhando para o nosso colegiado de Vereadores, muito poucos, ou talvez um só, estejam prestando atenção ao que estou dizendo - talvez um só. Muito poucos.

(Manifestações de vários Vereadores em sentido contrário.)

O SR. AIRTO FERRONATO: O tema é da maior relevância, é extraordinariamente importante para a cidade de Porto Alegre. Vou votar favoravelmente. E, acompanhando muito do que falou o Ver. Bernardino, a começar pela distribuição de espaços ali no Parque, na Semana Farroupilha: grandes grupos empresariais tomam conta, e os piquetes menores, menos favorecidos, ficam em um espaço mínimo, em um pequeno canto. Está errado esse tipo de coisa, muito errado!

Também não estive nessa reunião, Vereador, porque não fui convidado, nem sabia da sua existência; agora, é uma matéria relevante. Eu não me canso de dizer: o Movimento Tradicionalista Gaúcho é o maior movimento em termos mundiais. Porto Alegre não tem grandes outros atrativos turísticos, senão o maior deles, inegavelmente - o Rio Grande do Sul também é -, o movimento tradicionalista. Já tenho dito diversas vezes: o movimento tradicionalista, se bem tratado em Porto Alegre, atrai turistas; como também, se eu fosse hoteleiro, eu teria movimento dentro do meu hotel, porque acho que é um diferencial que o Rio Grande do Sul tem para essa nossa caminhada. Qual é a ideia? Nós apresentamos, a Câmara apresentou uma Emenda, assinada por 36 Vereadores, para fazer a drenagem do Parque, em primeiro lugar. Em segundo lugar, agora há outra Emenda para ser inserida no Orçamento anual, a drenagem. A ideia da cidade campeira é positiva, e é interessante que nós formemos uma Comissão para tratar desse assunto, que é importantíssimo. Eu vejo da seguinte maneira: nós temos o Grêmio; nós temos o Internacional; nós temos o Centro onde se implantará o nosso Cais do Porto, que vamos aprovar; e nós temos, no coração da cidade de Porto Alegre, um espaço para a tradição do Rio Grande do Sul, a tradição gaúcha. Esse é um movimento que tem, que merece o nosso aplauso, o nosso respeito, a nossa força, e precisamos intensificar isso em Porto Alegre. Eu repito, temos em Porto Alegre - e diria no Rio Grande do Sul - três grandes características - claro que existem outras, mas vamos nessas três, além da sua gente, claro: o Internacional, Campeão do Mundo; o Grêmio, Campeão do Mundo, e a cultura gaúcha, a diferenciada cultura em termos continentais e até em termos de mundo tradicionalista, nos quatro cantos da nossa existência. Portanto, a cultura gaúcha precisa, Ver. Pancinha, merece e será uma grande indutora da alavanca, inclusive, econômica, do nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Sebastião Melo assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Pancinha está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 127/09.

O SR. JOÃO PANCINHA: Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, telespectadores do Canal 16, público que nos assiste e ouve pela Rádio Web, esta Frente Parlamentar que está sendo sugerida para votação, hoje, tem o único objetivo - e conversei amplamente com o Ver. Bernardino Vendruscolo, que é um defensor da causas tradicionalistas - de que justamente o Parque Harmonia, que é o centro da cultura gaúcha em Porto Alegre, tenha um andamento e uma abertura, durante o ano inteiro, como um parque temático, onde o turismo gaúcho, nacional e internacional, possa ser visitado e conhecido, divulgando ainda mais as tradições do Estado do Rio Grande do Sul.

Esta Frente Parlamentar visa integrar o Legislativo, o Executivo, o MTG, o IGTF, o Orçamento Participativo e os piquetes, para que, de uma forma conjunta, propositiva, achemos um caminho, para que realmente o Parque Harmonia seja transformado no centro de tradição da cultura do Rio Grande do Sul.

Fico surpreso, Ver. Bernardino Vendruscolo, por ter havido essa reunião ontem, e eu não ter sido convidado. Eu vou manter o pedido de votação, hoje, pela implementação da Frente Parlamentar, mas quero dizer, aqui desta tribuna, que gostaria de saber quem disse que a Frente Parlamentar foi encomendada? Não admito, de forma alguma, que isso tenha sido dito, e que eu não estivesse presente. Mantenho, porque acho que é bom para Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul, para o Executivo, para o Legislativo e é bom para a cultura do Estado do Rio Grande do Sul. Então, mantenho o pedido da Frente Parlamentar e peço, pelos argumentos que expus aqui, que os meus nobres Pares aprovem esta Frente Parlamentar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu peço a compreensão das Bancadas, nós temos o Plano Diretor, e sei que os senhores vão contribuir para que nós tenhamos celeridade neste processo.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n° 127/09.

O SR. REGINALDO PUJOL: É evidente, Sr. Presidente, que nós vamos contribuir com a celeridade do processo, mas isso não vai fazer com que deixem de ser colocadas, desta tribuna, algumas situações, que, efetivamente, merecem ser colocadas. Eu quero dizer, de início, para que dúvidas não restem, que é óbvio que eu irei apoiar a proposta do Ver. Pancinha, por todas as razões do mundo.

A minha colocação, Ver. Paulinho Ruben Berta, decorre da reiteração de um pedido que já fiz várias vezes aqui para que me informe quantas frentes parlamentares funcionam aqui na Casa, se é que funciona a maioria das frentes parlamentares? Lamentavelmente, eu observo que deve ter hoje uma dezena de frentes parlamentares funcionando aqui, às vezes, algumas até se contrapondo. Eu tinha, por exemplo, que o Ver. Vendruscolo era da Frente Parlamentar do Turismo, representante da área do tradicionalismo; provavelmente, estivesse trabalhando adequadamente, nem teria dúvidas quanto a esse particular. Agora, nós temos várias frentes parlamentares, e nós temos dificuldades - nós, que somos de uma Bancada de um só Vereador -, de poder participar de todos os assuntos parlamentares. Tem a Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura, a de Defesa do Problema de Energia Elétrica, a de Habitação Popular, a do Desenvolvimento da Sociedade - tem frente para tudo!

Eu acho, Sr. Presidente, que é preciso ser regrado esse quadro. Assim como tem um número especial, limitado, no Regimento, para que Comissões Especiais funcionem simultaneamente na Casa, teremos que ter um número especial de frentes parlamentares funcionando na Casa, para não se banalizar a frente parlamentar, o que não é o caso presente, que, por incrível que pareça, hoje este assunto é mais relevante do que qualquer outro, pela atualidade e pelo pronunciamento do Ver. Vendruscolo.

A respeito dessa reunião que foi feita, e para a qual todos os Vereadores deveriam ser convidados, Ver. Ferronato, eu acho que não eram todos, eram só 35, porque eu não fui convidado.

Então, é impossível que nós possamos, simultaneamente, fazer todas as coisas, aqui na Casa. Então, urge, além de se aprovar com louvor a proposta do Ver. Pancinha de criar esta Frente Parlamentar, e nós, mesmo que não tivessem apoiado, apoiaríamos em função de quem a solicita, um Vereador competente e qualificado - além de apoiar, nós temos que regrar, regular o funcionamento dessa Frente Parlamentar, porque, lamentavelmente, essa proliferação está fazendo com que as frentes parlamentares se transformem em frentes parlamentares de um Vereador só. É só o coordenador da frente que fica atuando; o restante, como não tem condição de se fazer reunião, as reuniões ocorrem com ou sem quórum, e as coisas vão-se espalhando por aí afora.

Era isso, Sr. Presidente, que eu queria colocar, reafirmando o meu apoio à proposta do Ver. João Pancinha.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Haroldo de Souza, o Requerimento nº 127/09. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 134/09 – (Proc. nº 4167/09 – Verª Fernanda Melchionna) – requer Moção de Solidariedade ao povo hondurenho pela defesa da legitimidade democrática do Governo de Manuel Zelaya e contra o golpe dos militares naquele país.

Observação:

- encerrados os encaminhamentos.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 134/09, de autoria da Verª Fernanda Melchionna, que requer Moção de Solidariedade ao povo hondurenho, pela defesa da legitimidade democrática do Governo de Manuel Zelaya e contra o golpe dos militares naquele País. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)

(Manifestação do Ver. Reginaldo Pujol, fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereador, a Diretoria Legislativa me informa que os encaminhamentos já foram encerrados na Sessão passada. Faltou quórum durante a votação, Ver. Pujol. Portanto, é só votação.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Nem consta na Sessão Extraordinária, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Pujol, nós estamos fazendo aqui um mutirão para fazer as votações. A Verª Fernanda instou a Presidência, dizendo que este material não tinha entrado na Mesa. Ele entrou na Mesa, mas não estava aqui. Eu só pedi a votação. Isso foi combinado, eu me lembro disso. Então, eu peço desculpas.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, esta proposição foi votada numa Sessão anterior e faltou quórum. Por conseguinte, foi anulada a votação. E, ao ser anulada a votação, a discussão que ocorreu também é anulada. O acessório segue o principal, Sr. Presidente.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Eu peço vênia para discordar de S. Exª, o Ver. Pujol. Na verdade, o fato de não haver a votação não anula o processo como um todo. E, obviamente, que a discussão e os encaminhamentos permanecem válidos até que haja quórum para a votação, que foi exatamente onde parou a nossa ação legislativa naquele dia.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, sem querer polemizar: se não anula, permanece a decisão; a decisão não foi pela aprovação. Então, a matéria não foi aprovada. Está sendo feita uma nova votação; uma nova votação tem que ser encaminhada.

O SR. PEDRO RUAS: Mas não houve essa decisão. Não houve essa decisão!

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): É bom dialogar com dois brilhantes advogados. Extraordinariamente bons. Esta matéria, em vários momentos, já foi enfrentada nesta Casa, até firmar jurisprudência, ou seja, a Comissão de Justiça já se manifestou sobre este tema. Eu não vou dizer que sumulou esta matéria, mas encaminhou nessa direção. Portanto, se a matéria não teve quórum, ela volta só para votação e não permite encaminhamentos. Esta é a decisão da Mesa, acompanhando uma decisão da Comissão de Justiça, que poderá ser mudada. Então, foram encerrados os encaminhamentos. Eu agradeço as contribuições e, aliás, se V. Exª fizer um recurso sobre esta matéria, vai contribuir para poder fazer uma discussão mais ampla.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu sou um disciplinado cumpridor do Regimento Interno. Não vejo apoio à decisão de V. Exª e nem nessa dita súmula, que não existe! Não existe súmula! Só se é uma súmula consuetudinária, porque por escrito não existe. E súmula, se sumula e se escreve. Mas, V. Exª é o Presidente da Casa, procura levar a bom termo o seu trabalho, e eu não quero ser quem vai prejudicá-lo. Sob protesto, me curvo, para votar contra esta proposta mais uma vez. Já votei uma vez, foi anulada a votação; teria que ser rediscutida, não será. Mas votarei, de novo, contra!

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Mais uma vez, agradeço pelas suas contribuições.

Em votação nominal, solicitada por este Presidente, o Requerimento nº 134/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 04 votos NÃO.

Convido os Srs. Líderes para que se aproximem da Mesa dos trabalhos para uma rápida conversa. (Pausa.)

Obrigado, Srs. Vereadores.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3766/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/09, de autoria do Ver. João Antônio Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Earle Diniz Macarthy Moreira.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 177/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 177/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

Eu quero registrar que o Ver. João Carlos Nedel e o Ver. Adeli Sell estarão em representação, numa demanda da Casa, junto ao Tribunal de Contas. Portanto, V. Ex^as estão liberados. Solicito que digam ao Presidente do Tribunal que não pude comparecer, em função de presidir os trabalhos nesta Casa. Obrigado.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 6777/07 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/07, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA – e dá outras providências. Com Emendas.

Parecer:

- Conforme Relatório da Comissão Especial.

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 131-D do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão, em 2ª Sessão, o PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/07.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Ver. Nedel, me desculpo com Vossa Excelência. Eu quero cumprimentar os Srs. Vereadores e as Sr^as Vereadoras, Ver. João Dib, primeiro, para lembrar que nós precisamos, obviamente, seguir, Ver. Comassetto, o processo de discussão do Plano Diretor. Portanto, eu queria fazer um apelo aos Srs. Vereadores e às Sr^as Vereadoras, dentro daquilo que nós havíamos acordado nesta Casa, porque nós só vamos encerrar a discussão, Ver. João Dib, na segunda-feira. Então, eu acho fundamental que todos os Vereadores participem, hoje, da discussão do Plano Diretor, aproveitando que nós estamos, Ver. Luiz Braz, com a Casa cheia. O nosso plenário está cheio, e eu acho que todos os Vereadores têm que tomar parte nesta discussão. Então, fica aqui este pedido aos nobres colegas.

Sr. Presidente, ainda discutindo o Plano Diretor, eu quero fazer um relato aos meus colegas do que nós tivemos hoje pela manhã, que tem estreita relação com a discussão do Plano Diretor. Nós recebemos, Sr. Presidente, com a sua presença, a professora Carla Chifos, hoje, pela manhã - lá estavam os Vereadores Dr. Raul, Comassetto, Ervino Besson, Paulinho Ruben Berta e João Pancinha -, e fomos brindados com uma palestra, Ver. Adeli Sell e Ver. Airto Ferronato, que trouxe elementos e luzes muito importante para o nosso debate. Carla Chifos é professora titular da Universidade de Cincinnati e veio ao Rio Grande do Sul, Porto Alegre, porque está fazendo, a convite da Prefeitura e do Governo de Curitiba, um trabalho de quatro meses naquela cidade acerca dos conceitos de desenvolvimento sustentável, especialmente das visões de desenvolvimento sustentável nas diversas cidades dos Estados Unidos da América. Ela nos trouxe, aqui, exemplos importantíssimos a respeito de prédios verdes; e como é que a cidade de Chicago - e aqui estavam os nossos assessores do Plano Diretor -, por exemplo, trabalha o conceito hoje dos prédios verdes, aproveitando seus terraços, as suas sacadas e todos os seus espaços. E o Ver. Pujol, nosso nobre Vereador, outro dia, nos trouxe um conceito dos prédios verdes e das áreas verdes nas sacadas e nos terraços dos edifícios, inclusive a partir de uma Emenda sua. E eu trouxe à baila a sua Emenda exatamente para falar que a professora Carla Chifos, que hoje que nos fez uma apresentação sobre os prédios verdes nos Estados Unidos, nos trouxe algo muito parecido com aquilo que foi a sua ideia...

O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só que, lamentavelmente, com todo o respeito do Ver. Pujol, ele reduz drasticamente - a Emenda do Pujol - justamente as áreas verdes em prédios da Cidade. O que vai ser votado no plenário é a antítese do que foi colocado hoje de manhã pela palestrante a que V. Exª está se referindo.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Muito obrigado, Ver. Beto Moesch. Agradeço também pela presença do Chefe de Gabinete de V. Exª, do Dr. Maurício, que esteve lá conosco, e a partir daí, da presença dele e do relato é que o Ver. Beto Moesch pode se apropriar do conteúdo desse debate. E ela nos trouxe outras informações importantíssimas a respeito do gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil. É uma lei que está na Pauta da Câmara e tem tudo a ver também com o Plano Diretor, com desenvolvimento sustentável da Cidade. A Professora Carla nos trouxe também, Presidente, informações a respeito do gerenciamento dos resíduos do lixo doméstico, como isso é feito nos Estados Unidos; inclusive como é que o cidadão contribuinte paga, Ver. Luiz Braz: lá nos Estados Unidos, hoje, estão trabalhando a ideia de que cada um pague de acordo com a quantidade de lixo que produz. Ela trouxe um outro conceito fundamental, também, que é o seguinte: em várias cidades, o cidadão - como aqui em Porto Alegre - para fazer uma nova edificação, ele tinha que se dirigir, ela trouxe um exemplo, numa cidade, a 101 locais diferentes para obter a licença para a sua construção. Eles fizeram a política do one place, one licence, ou seja, vai num lugar e a partir daí são encaminhadas todas as licenças necessárias para que se façam essas edificações.

Todos os Vereadores perguntaram a respeito, eu perguntei particularmente da criminalização, que nós temos hoje no Brasil, da questão ambiental. E ela falou que realmente isso esteve em voga nos Estados Unidos, nos últimos vinte anos, mas, hoje, se trabalha uma outra questão, ou seja, um passo adiante da criminalização, que é a questão de chamar aquele que está praticando um ilícito de natureza ambiental, sentá-lo junto com a autoridade ambiental do Município e estabelecer, assim como o nosso Ministério Público e a própria Secretaria Municipal têm feito, um Termo de Ajustamento de Conduta, que é uma medida, segundo a versão dela, uma versão muito mais moderna, muito mais eficaz, do ponto de vista do atendimento daquilo que é a necessidade coletiva das cidades que moram no meio ambiente e da conscientização daquele que, eventualmente, está produzindo algum dano, algum impacto ambiental.

Então, Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, era esse o registro que eu gostaria de fazer para compartilhar. Eu acho que é importante, Ver. Dr. Raul - V. Exª que estava lá e também fez uma brilhante pergunta - nós obtermos as lâminas da apresentação que foi feita e as compartilharmos com todos os nossos colegas Vereadores, porque acho que são elementos fundamentais a nortear o nosso pensamento e as nossas decisões, no momento em que nos encaminhamos, Sr. Presidente, na próxima segunda-feira, para começar a discussão a respeito do corpo e das Emendas do nosso Projeto. Cumprimento também o Ver. Comassetto pela pergunta que fez a respeito do conceito de cidade, fazendo uma comparação entre as cidades europeias, que são mais adensadas e as cidades construídas no conceito norte-americano, que, Ver. Comassetto, homenageando o ex-Governador Olívio, são muito mais espraiadas.

Então, acho que foi o momento para todos nós buscarmos ali elementos importantes de conhecimento e de convicção, Sr. Presidente; pelo que eu agradeço a todos os Vereadores que estiveram lá presentes, mas agradeço, penhoradamente, à Fullbright Comission, que é uma instituição que concede bolsas para todas aquelas pessoas que querem se aperfeiçoar, estudar em universidades e ter a oportunidade de estudar em universidades dos Estados Unidos e, também, ao Consulado dos Estados Unidos da América, do Estado de São Paulo, que também teve a gentileza, Sr. Presidente, de nos ceder, inclusive, os equipamentos de tradução simultânea para que os nossos Vereadores e assessores pudessem participar de forma mais qualificada. Muito obrigado, Sr. Presidente, não sem antes cumprimentar a presença do Ver. Márcio Bins Ely, nosso Secretário Municipal do Planejamento, que aqui está entre nós. Obrigado, Presidente, muito obrigado, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro a presença do Secretário de Planejamento, nosso colega Ver. Márcio Bins Ely, em nossa Casa.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCE n.º 008/07.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadores, Vereadoras, Secretário Márcio Bins Ely, do Planejamento, a nossa grande amiga, a ilustre Terezinha Casagrande, que nos honra com a sua presença. Nós estamos na discussão do Plano Diretor, vocês talvez estranhem que eu esteja aqui falando, já que eu não participei da Comissão Especial do Plano Diretor porque a minha Bancada tinha direito a apenas uma pessoa como titular e um suplente. É lógico que, como ex-Prefeito da nossa Capital, como engenheiro e como uma das pessoas mais experientes na vida da Cidade, o Ver. João Dib foi o indicado para presidir a nossa Comissão Especial - ele, inclusive, pela sua liderança, foi eleito por unanimidade para presidir a Comissão - e, como suplente, o ilustre Ver. Beto Moesch, que também conhece muito a nossa Cidade e tem um compromisso com o meio ambiente. Então, a nossa Bancada do Partido Progressista estava muito bem representada nessa Comissão, presidindo e tendo um suplente à altura. É claro que eu tenho que acompanhar, mesmo de longe, a revisão do Plano Diretor, orientado sempre pelo nosso Líder, Ver. João Antonio Dib, e pelo seu assessor, o ilustre arquiteto Cláudio Ferraro, uma das pessoas que mais conhecem o Plano Diretor desta Cidade.

Lamentamos que, nem no Plano original, nem agora na revisão, veio acompanhando o nosso plano viário, porque hoje uma das grandes dificuldades da nossa Cidade é, efetivamente, Ver. Mauro Pinheiro, a mobilidade urbana. Então nós, que temos que planejar esta Cidade para os próximos, no mínimo, 20 anos, não estamos planejando a parte viária.

Nós, no dia 9, encerramos a Comissão Especial Soluções para Porto Alegre Enfrentar a Crise Global. Ouvimos autoridades, Vereadores e ouvimos várias sugestões. O Ver. Toni Proença presidiu a reunião extraordinária que nós tivemos lá na Federação das Indústrias, para ouvir a opinião do seu Presidente Paulo Tigre e de seus técnicos, o que foi extremamente proveitoso. Uma das soluções apontadas é que se diminuísse a burocracia do Município. E aí eu espero que essa revisão não seja um problema a mais para a Cidade, que ela diminua a burocracia, porque não se entende que o investimento produtivo que se quer colocar em Porto Alegre demore um ano, dois anos, três anos para ser apreciado e aprovado nas instâncias da burocracia municipal.

Então, eu peço aos Srs. Vereadores que prestem muita atenção: essa revisão é uma solução ou estamos criando mais um problema para a Cidade? Eu peço que haja essa reflexão sobre o que nós estamos aprovando nesta Casa. Será uma diminuição da burocracia, Ver. Brasinha - V. Exª que tanto defende a diminuição da burocracia -, para os investimentos produtivos na nossa Cidade? Que seja, realmente, uma diminuição e não mais um empecilho ao desenvolvimento da nossa Cidade - fica aqui para reflexão dos Srs. Vereadores e das Sr^as Vereadoras. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/07.

O SR. PEDRO RUAS: Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Casa; Vereadoras, Vereadores, nós tivemos na nossa Cidade, ao longo dos anos, outros Projetos dessa natureza. Tivemos um Plano Diretor em 1959; depois, tivemos em 1979; depois, em 1999; e, agora, em 2009, um novo Projeto. Em todos esses Projetos, todos, o que presidiu o interesse central de cada um, a sua maneira e na sua conjuntura específica, foi, dentro de uma ótica e lógica capitalista, o interesse financeiro, o interesse imobiliário, o interesse especulativo. Na verdade, este Plano Diretor não é nada diferente dos demais, particularmente do que é mais conhecido, que é o Plano Diretor de 1999. Há algumas coincidências até. O Plano Diretor de 1999 estabelecia como altura máxima para os prédios, os chamados espigões, 52 metros, que é exatamente a altura que propõe o atual Projeto, com uma diferença. Aquele Projeto de 1999 era um Projeto ruim e estabelecia uma altura, em muitas áreas, incompatível com a região, com o bairro, seja em termos de saneamento básico, seja em termos de trânsito, telefonia, em termos de tudo aquilo que interessava à infraestrutura do bairro ou dos bairros de Porto Alegre. Aqueles 52 metros de 1999 são mantidos pelo atual Projeto, e este Projeto aumenta o número de áreas - aumenta em metragens e regiões - nas quais é possível a construção com 52 metros. Nós temos, no Plano de 1999 e no Plano de 2009 - o que, aliás, era também uma marca dos de 1979 e 1959 -, uma absoluta despreocupação, uma falta de compromisso com o meio ambiente, com a proteção ambiental, Ver. Beto Moesch, sempre refiro V. Exª pelo trabalho brilhante que tem nessa área. E hoje a questão é ainda mais grave do que no passado, porque hoje nós temos mais dados, minha cara companheira Tania Faillace, que nos assiste, mais informações e, portanto, mais obrigação de proteção ambiental do que já tínhamos em 1999, mais do que em 1979 e muito mais do que em 1959. Então, a falta de preocupação com o meio ambiente em 2009 é absolutamente inaceitável! E não que não o fosse antes, mas cada vez novas informações surgem em relação a todos os temas, desde o aquecimento global, que hoje preocupa o mundo, até mesmo questões menores e localizadas, como é o nosso famoso caso, Tania, do Pontal do Estaleiro, Ver. Moesch, Vereadoras e Vereadores.

Nós temos, em 2009, um Projeto de Plano Diretor que tem ausência de compromisso com o meio ambiente. Isso é uma marca deste Projeto, é uma marca indelével que será mantida, portanto, mas que traz a todos nós a necessidade da reflexão. Que voto daremos a um Projeto que veio com essas características, com esses interesses, com esses objetivos e que vai passar pelo nosso crivo? A nossa responsabilidade, como Legisladores municipais, é lutarmos pela preservação do meio ambiente e denunciarmos toda e qualquer manobra, toda e qualquer iniciativa que prejudique esse tema, que prejudique a proteção, que prejudique o lar ambiental que estamos construindo para as futuras gerações.

Sabemos que os Planos Diretores não são eternos, mas sabemos também que, historicamente, eles têm uma longa duração de, no mínimo, dez anos. Então, quando os Vereadores, quando as Vereadoras votarem este Projeto, saibam que estão decidindo, pelo menos, os próximos dez anos de Porto Alegre. E é com essa responsabilidade que nós temos que analisar por que faltam compromissos com o meio ambiente num Projeto como este, no século XXI, no ano de 2009.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, o Caco Coelho esteve aqui há pouco, deixou aqui um convite, pedindo que eu socializasse esta informação. Hoje, Porto Alegre faz um reconhecimento a nossa querida Maria Della Costa. Começa com o lançamento de um livro, às 16h; depois, às 19h, tem o lançamento da exposição Maria Della Costa: Seu Teatro, Sua Vida; depois tem recital, depois tem entrega da Comenda Porto do Sol. Está feito o convite para a homenagem a esta grande gaúcha de Flores da Cunha, que está sendo reconhecida pela nossa Cidade.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/07.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero tratar de duas Emendas. Há outras Emendas, mas essas duas eu considero emblemáticas do debate que fizemos, e elas voltarão a plenário, porque sobre elas não chegamos a um acordo, a uma construção consensuada. Primeiro, falo da questão do Estudo de Impacto de Vizinhança. Sobre isso, eu e o Ver. Beto Moesch tivemos algumas conversas, e ficou mais claro para mim. Eu fiz uma Emenda, lá no art. 59, no caso de Projeto Especial de Impacto Urbano, e esclarecia com o Beto que, de fato, o de 1º Grau é que, muitas vezes, não tem EIA-RIMA, não tem Estudo de Impacto Ambiental e tem causado muito impacto e muito conflito na Cidade, e nós, necessariamente temos que ter um instrumento de mediação desse conflito. As pessoas argumentam que o Projeto vai impactar na sombra, na insolação, vai impactar no trânsito, vai impactar na infraestrutura, no direito à moradia, ao sol, à visibilidade, à paisagem, e nós não temos hoje instrumento para que essa demanda dos cidadãos seja aferida, ou essa indicação dos cidadãos de que esse Projeto tem um impacto negativo. Nós não temos instrumento para que ele diga que: “Eu exijo que se avalie o que estou pedindo: o Impacto de Vizinhança”. O art. 59 prevê que “poderá ser exigido” o Estudo de Impacto de Vizinhança. E eu proponho que “seja exigido” Impacto de Vizinhança. Ainda há pouco, verificava que, quando se fala dos Projetos de Impacto Urbano de 1º Grau, não são coisas pequenas. Centros Comerciais de até 5 mil metros quadrados... São empreendimentos nada modestos e que, de fato, eles vão ter consequências na vizinhança.

Projetos Especiais de Impacto Urbano de 1º Grau: centro cultural com área adensável entre 750 metros a 5 mil metros quadrados. Vejam, é uma área significativa para se dizer que pode ou não pode ter Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança. Equipamento administrativo; equipamento de segurança pública, que aí traz um outro risco, uma outra influência. Estação de radiobase, Ver. Adeli Sell; estação de radiodifusão; estação de telefonia; estação de televisão; garagem comercial de até 200 vagas. São projetos de pequeno e médio porte, e é desejável que esse instrumento seja aplicado, quando da aprovação desses projetos.

Eu faço um apelo, porque, mesmo mantendo índices construtivos importante, se o Plano Diretor garante ao cidadão instrumentos de mediação, instrumentos de averiguação dos seus direitos, a gente deixa uma margem para o diálogo na Cidade, na implementação do Plano Diretor. Chamo atenção para isso, porque esse é um dos principais dramas da cidade de Porto Alegre hoje.

Nós não somos, em princípio, contra um grande empreendimento, não é assim; agora, se tiver uma avaliação do impacto ao redor, se tiver possibilidade de discutir com os vizinhos, com quem vai sofrer o impacto... Nós vamos discutir essa obrigatoriedade do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e queremos que o conjunto dos Vereadores pense a respeito disso.

Está encerrando o meu tempo; então, voltarei mais tarde para falar especialmente sobre as Áreas de Interesse Cultural. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/07.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vou dar continuidade ao pronunciamento que fiz ontem, tentando fazer uma síntese do histórico das diversas alterações pelas quais passaram os diversos Planos Diretores aqui na cidade de Porto Alegre, culminando com o Projeto de Lei que estamos apreciando e temos que votar.

Ao dialogar com o Ver. Pedro Ruas, eu só diria o seguinte: concordo, sim, que o que vamos votar no plenário, que é o que foi aprovado pela Comissão do Plano Diretor, não tenha os cuidados que deveria ter com o meio ambiente, principalmente no que se refere à malha urbana. Mas isso não veio do Projeto de Lei, porque o Projeto de Lei do Executivo, em minha opinião, como eu sempre disse, avança positivamente em alguns pontos e retrocede em outros pontos - então há pontos positivos e negativos no Projeto de Lei que veio do Executivo, comparativamente ao atual Plano Diretor. Temos que reconhecer que, do ponto de vista de algo que foi muito falado hoje aqui de manhã, numa palestra de uma especialista sobre cidades sustentáveis nos Estados Unidos, que são as chamadas “áreas vegetadas” na malha urbana, Ver. Dr. Raul - e sei que V. Exª também gostou muito do que foi tratado aqui hoje -, isso veio muito bem contemplado no Projeto de Lei. Ou seja, todo o lote urbano tem que ter um mínimo de vegetação. Aquilo que não for possível colocar no terreno, que é o mais importante, porque é importante a comunicação - estamos falando de uso do solo; isso é Plano Diretor -, esse diálogo, esse contato com o solo natural, isso é fundamental para o clima e para evitar alagamentos, mas aquilo que porventura não for possível colocar no solo nu, no solo livre, coloca-se nos terraços, nas floreiras, vai-se compensando e, na escala, deixando uma Cidade verdadeiramente mais sustentável, porque regula o clima e combate, Ver. Toni Proença, de forma muito barata e eficaz, os alagamentos.

O mundo hoje se defronta - e este é o principal assunto que será debatido em Copenhague, Ver. Tarciso, agora em dezembro - com o problema de que não podemos jamais ultrapassar 2ºC, na média, da temperatura. Por que digo isso, Verª Sofia Cavedon? Porque a média são 2ºC, mas, nas cidades, já temos casos de uma temperatura, a maior, de 10 a 15ºC, e é por isso que os principais problemas, as principais catástrofes, Ver. Sebastião Melo, encontram-se nas cidades. Por isso é inadmissível aceitarmos o Projeto de Lei, aprovado pela Comissão do Plano Diretor, do Ver. Pujol, porque ele praticamente elimina a área livre vegetada na Cidade, mantendo apenas para terrenos com mais de mil metros quadrados; elimina a necessidade, portanto, para terrenos com menos de mil metros quadrados; é o princípio da insustentabilidade; vai contra os princípios, Ver. Melo, do Seminário do ano passado: “Porto Alegre, uma Visão de Futuro”. Foi feito o Seminário para quê? Para votarmos contrário a tudo aquilo que foi dito e que está escrito no livro? Elimina a necessidade de área livre vegetada para aqueles empreendimentos que ocupam 90% do terreno; elimina a área livre vegetada para todas as avenidas da cidade de Porto Alegre; e assim por diante.

Portanto, foi muito importante a palestra de hoje aqui, porque não é somente a Europa, como muitos dizem, que está avançando nesse processo, as cidades americanas também, e Chicago é um exemplo para o mundo de sustentabilidade e de áreas livres e vegetadas. São Paulo está fazendo isso, Goiânia, Campinas, Itu, Jaguari, João Pessoa, Curitiba, Canela, Gramado, Lajeado, aqui no Rio Grande do Sul. E concluo, Ver. Sebastião Melo, esta Cidade, que sempre foi pioneira, vanguarda e protagonista das políticas ambientais em nível municipal não pode, no século XXI, retroceder e ficar atrás das outras Câmaras de Vereadores e das outras cidades do Brasil e do mundo! Nós temos a responsabilidade de continuarmos sendo protagonistas, pioneiros e vanguardas, mas não é o que foi aprovado pela Comissão do Plano Diretor que nós vamos votar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/07.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, é importante pensarmos um conceito ou a importância de um Plano Diretor para uma cidade. Por que eu digo isso? Porque essa revisão e readequação do Plano muda, e bastante, em nossa opinião, majoritariamente para pior o planejamento urbano da cidade de Porto Alegre. Nessa revisão, Tânia, quase não houve democracia nas comunidades; houve um Fórum de Entidades que produziu mais de cem Emendas, que muito bem o Ver. Toni Proença reuniu as entidades vinculadas, e, dessas cem Emendas que as entidades ambientalistas lutaram para inscrever, menos de 70% foi aprovado pela Câmara de Vereadores. Ou seja, o único espaço de democracia participativa das entidades vinculadas com a discussão do planejamento urbano, do meio ambiente, Ver. Pedro Ruas - V. Exª que fez um excelente pronunciamento sobre a questão ambiental e os planos diretores, fazendo uma retrospectiva histórica, que é fundamental ser feita -, foi desprezado. Enquanto o Plano de 1999, com todas as críticas que nós tenhamos à flexibilidade que se coloca em projetos especiais, a pouca atenção à questão ambiental, houve um processo de democracia nas comunidades, nos bairros da Cidade, com participação real dos atores, dos cidadãos envolvidos. E nós estamos revisando e readequando o Plano Diretor em que o Fórum de Entidades, a maioria das suas proposições não foi incorporada, em que não houve, a não ser nas Relatorias - porque algumas Relatorias fizeram isso muito bem -, mas que não houve, de conjunto, uma preocupação em transformar esse debate em palpável para a população, porque a letra técnica dos artigos urbanísticos não é compreensível se não for traduzida para a linguagem popular. E, além disso, o Governo, que demora anos para fazer a sua proposição, nos obriga ou nos bota a faca no pescoço para que a Câmara vote de supetão um Plano Diretor, que diz muito da vida de todos os porto-alegrenses, apesar da dificuldade em compreender esse debate.

Quando a gente pensa em Plano Diretor, a gente pensa em um planejamento que ajude a resolver os problemas urbanos de determinadas áreas no presente, que nós já sentimos na prática, bem como vejo a dinâmica de determinados aspectos no futuro. E por que eu digo isso? O problema real de Porto Alegre é a questão viária: o afogamento do trânsito; o automóvel, ou o transporte através dos automóveis como um principal meio de locomoção da população; o tráfego enorme; o congestionamento que nós estamos vendo diariamente nas avenidas da Cidade, na Av. Protásio Alves, na Av. Mauá, na Av. Assis Brasil. Gente! Na Av. Assis Brasil, no final da tarde, é impressionante, o trânsito está terrível, e o Plano Diretor não apresenta um planejamento para a questão viária da Cidade, prevendo que a questão do tráfego possa transformar o nosso trânsito em caótico dentro de três ou quatro anos. Ou quem esquece do estudo feito pelos paulistas, que aponta a dinâmica do trânsito de Porto Alegre para o caos? E mais uma vez, a proposta do Governo é omissa em questão de apresentar uma alternativa para a malha viária de Porto Alegre, seja dos metrôs, seja para o problema do aeromóvel, seja pensar também em um estímulo, Ver. Pedro Ruas, para o transporte hidroviário, e V. Exª tem um Projeto nesse sentido.

A questão da especulação imobiliária não só não resolve como aprofunda, aumentando a possibilidade de construção, tirando as áreas livres e vegetadas - e é preciso que isso seja dito. Quando chove, e a gente está na rua, em Porto Alegre, e, em menos de 15 minutos, alaga a rua quando cai um pouco de água. Eles querem tirar os jardins, o verde, que é por onde escoa a água! Como vai ficar a questão urbana, a questão real de quando tem chuva na Cidade, se vão tirar um dos poucos espaços de escoamento para a água? Porque tem pressão da especulação imobiliária para poder construir mais e deixar menos área verde, e menos área verde é menos qualidade de vida para os porto-alegrenses, seja pela arborização, seja pela possibilidade de ter uma cidade que não fique insustentável quando chove. A especulação imobiliária fez muito lobby no Plano Diretor da Cidade, criando um conceito híbrido de ambiência cultural, rebaixando o conceito de Área de Interesse Cultural que permite que Área de Interesse Cultural “deve ser analisada”, ao invés de dever ser preservada - esta redação do Governo... Sem contar, Presidente, o problema das alturas, porque o bairro Menino Deus, a Cidade Baixa e vários bairros da Cidade aumentaram as suas alturas, e, com a Emenda que aumenta o solo criado, pode, de repente, triplicar o tamanho das alturas, trazendo grandes impactos para a qualidade de vida, impacto de saneamento, impacto de infraestrutura, impacto de sol e ventos, para que a gente possa pensar uma Cidade que tenha qualidade de vida.

Então, este Plano Diretor, além de omisso em muitos aspectos, é uma resposta à sede de lucro da especulação imobiliária, e, certamente, o pessoal não só não compactua com isso, como falamos que é fundamental que a população se aproprie desse debate, porque eles tentam colocar os debates em termos técnicos, e aí fica difícil de entender, mas, quando a gente traz para a realidade e conta como é no dia a dia, quem, na realidade, pega ônibus em um trânsito que fica uma hora engarrafado, ou aqueles que ficam com a água até o joelho quando chove, aí, sim, pode ser que esse processo por um Plano Diretor decente se transforme em mobilização para rejeitar emendas terríveis e artigos terríveis que foram propostos pelo Governo e por Vereadores desta Casa. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/07.

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, representantes do Fórum de Entidades que hoje nos prestigiam com suas presenças, eu acho que nós estamos diante de uma oportunidade, ou melhor, não acho, tenho certeza de que nós estamos diante de uma oportunidade de consertar pequenos equívocos que, ao longo do tempo, a Cidade e a própria humanidade vem cometendo, e a força da argumentação não precisa ser nem a oral; ela poderia ser visual, basta que recordemos o que assistimos nas televisões no último inverno do Brasil - não vou nem para fora do Brasil, fico no Brasil -, ao vermos pessoas sendo arrastadas, em Belo Horizonte, no meio de uma avenida tradicional, pelas águas, como se estivessem dentro de um rio. Nós assistimos, em São Paulo, às pessoas sendo tragadas pelas águas, como no tempo em que o Tietê era um rio caudaloso, com chuvas de menos de uma hora e meia ou duas horas. E nós temos, aqui, a oportunidade de reverter a ocupação indevida do solo em Porto Alegre, de evitar a ocupação dos morros, de evitar a ocupação indevida de todas as áreas, não respeitando a área livre vegetada. Para isso, não precisamos muito; o próprio Governo Municipal enviou à Câmara de Vereadores, na sua proposta de revisão do Plano Diretor, o artigo que trata da área livre vegetada, e eu, aqui, me socorro de um expert no assunto, um técnico, que é o Ver. Beto Moesch, cujo artigo avança, e muito, com relação ao Plano Diretor de 1999. E nós, aqui na Câmara, tratamos de piorar. Mas ainda temos tempo; equívocos são cometidos a toda hora. E nós temos tempo, sim, de negociar essa Emenda que foi aprovada na Comissão do Plano Diretor, aqui no plenário, e retornarmos ao que foi proposto pelo Governo, na sua proposta de revisão.

Então, eu acho que a gente poderia se debruçar sobre meia dúzia de temas que vão, se alterados na proposta do Governo ou se alterados nas propostas feitas pela sociedade, no Fórum de Entidades ou por alguns Vereadores, impactar, e muito, a vida e o desenvolvimento urbano da Cidade, a vida dos cidadãos.

Essa é a oportunidade que nós temos. Nós, que somos muito costumeiros em importar soluções e ideias, desta vez não estamos querendo enxergar o que o mundo todo está enxergando, que é a possibilidade de rever o nosso conceito de desenvolvimento urbano, de rever o nosso conceito de uma cidade que cresce com sustentabilidade, que é a palavra-chave deste século que nós estamos iniciando.

A continuar assim, não precisaremos ter preocupação com mais nada, pois nem nós estaremos aqui pelo aquecimento global e pelos desmandos que nós mesmos temos feito em cima deste planeta. Então, este é o apelo que eu faço, que a gente - sem nenhum pessimismo, com o otimismo que nos caracteriza, com a nossa vontade de acertar, com a criatividade que nós temos - construa soluções e avanços em cima do Plano Diretor que ora temos e coloquemos de lado os retrocessos que possam estar sendo construídos neste Plano. Tenho certeza de que nós temos condições para isso, e é em cima desse conceito que eu incito todos os Vereadores a trabalharem na votação, a partir de segunda-feira, desta revisão do Plano Diretor. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/07.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem nesta Sessão pela TVCâmara, que nos ouvem pela Rádio Web, nosso boa-tarde. Esta questão do Plano Diretor é, com certeza, a maior preocupação do conjunto dos moradores de Porto Alegre, e a Cidade tem sido penalizada, porque foram tomadas, ao longo dos anos, ações e medidas que fazem com que a Cidade perca qualidade de vida. Tipicamente, o que é sentido é a questão do trânsito, do transporte, porque a Cidade está completamente congestionada e com tendências a um agravamento muito grande, porque vivemos, neste País - e isso desde as décadas passadas, desde os anos 70 -, o império da economia sobre rodas, o império do automóvel. O automóvel hoje representa 25% da economia nacional.

Então todas as medidas tomadas preocupam, porque há uma tendência, inclusive, ao agravamento dessa situação da economia sobre rodas. Mas não é só isso; há também um exagero patrocinado pela fúria da especulação imobiliária, do adensamento, da edificação sem limites na Cidade, e isso é legítimo, tudo bem. Foi legal? Foi, mas fez com que nós perdêssemos qualidade de vida, qualidade de cidade. Então nós temos uma oportunidade nessa revisão do Plano Diretor no sentido de buscar, num esforço coletivo, num esforço muito grande, recuperar uma cidade que combine desenvolvimento com preservação da qualidade de vida. Ela começa também pela questão dos adensamentos. Ora, é sabido que onde a ocupação for superior a 400 habitantes por um hectare, nós vamos ter consequência de problemas - vai saturar a rede de esgotos; vai precisar de esforços na rede d’água; vai congestionar as vias de circulação; vamos ter problemas com a circulação do ar e muitos outros.

Por isso a questão ambiental tem que estar profundamente vinculada. Aqui os Vereadores que me antecederam falavam das enchentes. Elas são, talvez, menos um problema de Plano Diretor e mais um problema das alterações climáticas, mas as enchentes apenas. Os outros parâmetros, como a circulação do ar, a circulação das pessoas, como a temperatura, têm, sim, tudo a ver com as áreas de preservação ambiental, com os espaços verdes, com o conjunto de articulações que pense a cidade em seu todo. É verdade que o Brasil experimenta um período de grande crescimento; isso é bom e importante, mas esse crescimento não pode dar as costas aos indivíduos, não pode dar as costas ao meio ambiente, porque a natureza, sabiamente, um dia cobrará essa conta.

É por isso que esses espaços especiais que dão vida, que ajudam a manter a vitalidade da Cidade, a beleza natural da Cidade, como, por exemplo, a orla, têm que ter também uma atenção toda especial, Verª Fernanda, V. Exª que me assiste atentamente. Nós não podemos permitir que, como o império da economia sobre rodas, os interesses da especulação imobiliária avancem nos espaços de direito de qualidade de vida das pessoas. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu quero dizer que nós não vamos encerrar esta discussão hoje, para permitir possíveis Emendas até segunda-feira. Pelo acordo de Lideranças, logo em seguida, nós encerraremos esta Sessão, para que duas matérias possam correr Pauta em Sessão Extraordinária, conforme combinado na reunião de Mesa.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/07, por cedência de tempo do Ver. Aldacir José Oliboni.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, na minha outra fala, eu defendi aqui uma Emenda que obriga o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança para os Projetos Especiais de Impacto Urbano de 1º Grau, ou seja, para todos, em campanha pela Emenda nº 198, Verª Fernanda Melchionna.

Agora eu quero tratar do conceito de Área Especial de Interesse Cultural, Ver. Toni. O atual Plano tem muitos defeitos, mas, neste caso, o conceito é muito mais claro do que a proposta que o Governo enviou. O atual Plano diz o seguinte: “As Áreas de Interesse Cultural são áreas que apreendem ocorrência de patrimônio cultural que deverá ser preservado”. Ponto. E depois a lei segue dizendo as características paisagísticas, e aí vai toda a descrição, os critérios, na ausência de regime urbanístico, o que é que vale... O que veio na proposta do Governo, que, em minha opinião, piora: em vez de dizer que são áreas que têm ocorrência de patrimônio que deve ser preservado, vai dizer que são áreas que apresentam essa ocorrência é que devem ser analisadas. Quando que se define um conceito de área para dizer que são áreas que devem ser analisadas? Ora, analisadas todas as áreas devem ser. Daí diz o seguinte: “Visando sua preservação no quadro da sustentabilidade urbana”. O que é, Ver. Brasinha, “sustentabilidade urbana”? Para chegar à conclusão para haver sustentabilidade urbana, eu boto abaixo o bem cultural. Então, isso não é definir Área de Interesse Cultural, é dizer que ela, na verdade, pode não existir, que ela pode inclusive ser extinta, pode ser modificada. E aí segue dizendo (Lê.): “...e ao resgate da memória cultural, através da revitalização [está bem], restauração e potencialização das áreas significativas”. Ora, esses já são critérios para a sua preservação, não é preciso estar no conceito de Área de Interesse Cultural. Mas aí vem dizer a forma, que também deveria ser um critério, sobre a qual não temos nenhum acordo (Lê.): “...por meio da flexibilização e fomento pelo Poder Público”. Quer dizer, num conceito de Área de Interesse Cultural, que só existe porque cumpre a função no Plano de identificar as áreas de incidência de ocorrência de patrimônio cultural para preservar, é para isso que existe, senão não precisava nem citar. Se for para dizer que “no contexto de sustentabilidade urbana vai se flexibilizar...” Aí, Ver. Brasinha, é como não reconhecer que há Áreas de Interesse Cultural.

Eu não consigo entender que nós, querendo avançar neste Plano Diretor, entendamos que devemos colocar Área de Interesse Cultural completamente na instabilidade como está proposto neste conceito, no condicionamento da sustentabilidade urbana. Não há condições! Ou é Área de Interesse Cultural, e se preserva, ou se condiciona, ou então não é, porque, condicionada à sustentabilidade, não sobrevive.

O debate que fizemos do Pontal do Estaleiro era um pouco esquizofrênico assim, e aí também a questão do Cais do Porto. A gente argumenta com a sustentabilidade econômica, porque, na verdade, aqui não está escrito, mas, quando se diz sustentabilidade urbana, quer se dizer também sustentabilidade econômica. Aí se argumenta que, para sustentar economicamente, vamos colocar duas torres, gêmeas, na beira do Guaíba! Ou nós entendemos que ali é Área de Preservação Permanente, Ver. Brasinha, é Área de Interesse Cultural, então tem que ser preservada, tem que ter investimento público, tem que ter uma forma especial de tratá-la que não agrida, que não interfira, que não descaracterize, ou dizemos que nada vai sobreviver à sustentabilidade econômica, à especulação imobiliária. Então tem de haver uma opção clara aqui.

Como nós construímos uma Comissão para analisar os Projetos de Área de Interesse Cultural, nós estamos avançando neste sentido, vamos ter que evoluir para uma definição mais nítida do que é Área de Interesse Cultural, se nós queremos ou não reconhecer que existem Áreas de Interesse Cultural em Porto Alegre e que devem ser preservadas, porque senão nós estamos dizendo, com este texto, em minha opinião, que é o fim das Áreas de Interesse Cultural. No máximo, nós vamos ter bens inventariados e bens tombados. Então, acho que esse é um conceito que vai merecer um bom debate porque ele não amadureceu. Desse jeito está jogado às calendas um conceito fundamental na história, na identidade, na morfologia de uma Cidade, na atração cultural de uma Cidade, que tem a ver, sim, com o seu interesse cultural. Quem anda pela Europa, já que tantos aqui, que não defenderam esse conceito, citam tanto a Europa, quem anda... E em poucos países nos quais eu tive o privilégio de andar, Vereador-Presidente, o grande atrativo é o patrimônio cultural. Olhem Madri, Barcelona, Toledo! Que coisa linda! Ninguém botou edifício em cima daquelas muralhas, em cima daqueles empreendimentos dos séculos passados. Por quê? Porque aquilo é o grande atrativo, é aquilo que traz recursos, muito recurso para o desenvolvimento daqueles países. Aqui em Porto Alegre, não, a gente acha que tudo tem que se transformar em belos espigões para serem sustentáveis economicamente. Por favor, sustentável economicamente é as pessoas quererem vir olhar a história de Porto Alegre impressa na construção humana, na intervenção humana, ao longo da sua história, e não nas novidades do século XXI, porque, para a novidades do século XXI, existem outros lugares que têm muito mais novidades interessantes para ver. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/07.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, senhoras e senhores, o nosso Plano Diretor, que foi construído a muitas mãos e teve origem, Ver. Tarciso Flecha Negra, na época, o senhor ainda jogava futebol, jogava profissionalmente, hoje joga com os amigos... Nos anos de 1992, 1993, foi construída essa proposta do Plano a muitas mãos. Foram realizadas o que nós chamamos de “As Conferências Municipais” ou “As Conferências das Cidades”. A 1ª Conferência da Cidade tratou de um programa de desenvolvimento econômico. A 2ª Conferência Municipal trabalhou o tema “A Cidade que Queremos”, qual é o rumo da cidade, que foi no ano de 1994. E naquela Conferência da Cidade se definiu que o Plano Diretor deveria ter uma elaboração com princípios e estratégias de desenvolvimento. E se chegou à conclusão de que teria de ter, no mínimo, sete estratégias de desenvolvimento, as quais passaram a compor a lógica de todo o Plano, que são: a de estrutura urbana, de como a Cidade se estrutura; a de mobilidade urbana, de como se dá a mobilidade do transporte público e privado da Cidade; a de mobilidade do uso do solo privado, que é a questão das alturas, dos índices, taxa de ocupação; a da qualificação ambiental, que são as áreas de preservação permanente ou do ambiente natural, que devem ser mantidas; a da promoção econômica, que deveria tratar da promoção econômica da Cidade, seja dos empreendimentos comerciais, seja de empreendimentos industriais, seja de novas inovações do desenvolvimento econômico, como a tecnologia da informação, como o turismo; a de produção da Cidade, de que maneira se produz a cidade, quem é que financia a cidade, de onde vêm os recursos para a estruturação da cidade; e a do sistema de planejamento.

Esse debate amplo que foi feito na Cidade, em 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e, finalmente, em dezembro de 1999, foi aprovado o atual Plano Diretor, que passou a vigorar a partir do ano 2000. E, aqui, eu cumprimento, que está sempre conosco nas tribunas, o Sr. Rolf, que é um dos construtores desse processo, representando a sociedade de Porto Alegre, junto com vários outros conselheiros que aqui estão. Eu lembro do Sr. Rolf quando debatíamos muito esse tema em 1993, em 1994, e ele se mantém ativo, até hoje, representando justamente a sua comunidade e a Cidade, com esse olhar da democracia participativa.

Porém, neste momento em que nós estamos fazendo esta revisão, eu me pronunciei aqui, ontem, escrevi um documento dizendo que a atual revisão do Plano Diretor é insuficiente para projetar a cidade sustentável, a cidade do futuro. Por quê? Porque essas estratégias que nós trabalhamos aqui não foram trabalhadas com um projeto de renovação no qual nós pudéssemos medir como foi seu desempenho e analisar, Verª Sofia, por exemplo, o tema da densificação.

Eu tenho dito aqui, e eu tenho uma opinião muito clara, que a indústria da construção civil tem que existir e tem que ajudar a Cidade, mas, ao mesmo tempo, nós devemos ter o conjunto dos olhares da Cidade para que ela seja produzida com qualidade. É isso que nós queremos.

Portanto, essa revisão que nós estamos concluindo, do Plano Diretor aqui na Câmara, e o Legislativo cumpriu a sua tarefa depois de dez anos de existência do atual Plano, infelizmente, Sr. Presidente, é insuficiente para projetar a cidade sustentável, a cidade do futuro que nós queremos. E concluo dizendo que nós precisamos continuar nos debruçando sobre o tema do modelo de cidade e dos potenciais que existem para ser introduzidos nesse documento. Um grande abraço, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Doze Vereadores presentes, não há quórum para continuar na Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 4339/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/09, de autoria dos Vereadores Luiz Braz e Adeli Sell, que altera a al. “n” do inc. III do art. 15, o parágrafo único do art. 19, o § 2º do art. 20, o § 3º do art. 21, o “caput” do art. 22, a Seção III do Capítulo III, o art. 39, o nome da Seção II do Capítulo IV, o art. 40, o art. 41, o “caput” do art. 44, o nome da Seção II do Capítulo V, o “caput” do art. 48 e o “caput” do art. 56, inclui Seção III-A no Capítulo III, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, dispondo sobre a prestação de serviços ambulantes de chaveiro, e revoga o subitem 3.2.6 do Anexo I da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999.

PROC. Nº 5067/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/09, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Salim Sessim Paulo.

PROC. Nº 5247/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/09, que autoriza o Poder Executivo a contratar com a Corporação Andina de Fomento – CAF –, com garantia da União, no valor limite equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), para financiamento de obras do Projeto Portais da Cidade.

PROC. Nº 5287/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/09, de autoria da Mesa Diretora, que extingue 1 (um) cargo em comissão de Segurança Parlamentar e cria 3 (três) funções gratificadas de Chefe de Grupo e 1 (uma) de Chefe da Central de Monitoramento no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante do art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 5269/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/09, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 4º da Resolução nº 2.141, de 26 de maio de 2009 – que cria 5 (cinco) cargos em comissão de Assessor Técnico Especial no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante do art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, e dá outras providências –, passando para 31 de dezembro de 2009 a data de extinção desses cargos.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

O Ver. Engenheiro Comasseto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras; público que acompanha o Canal 16, na 1ª Sessão de Pauta no dia de hoje, nós temos um Projeto de Lei do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar com a Corporação Andina de Fomento cem milhões de dólares, para financiamento de obras do Projeto Portais da Cidade.

Senhoras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Governo Municipal quer autorização do Legislativo para buscar, junto à Corporação Andina, cem milhões de dólares - daria para construir, Haroldo, no mínimo, cem postos de saúde em Porto Alegre! O Governo Municipal quer, para elaborar o Projeto, cem milhões de dólares, para criar as baldeações que não deram certo no Governo Villela.

Pois o Governo Fogaça ficará na história da Porto Alegre, porque vai querer construir exatamente as minirrodoviárias que o Governo Villela implementou na Cidade, Ver. Haroldo, e isso não deu certo! A baldeação não deu certo. Quer utilizar, por exemplo, o Largo Zumbi dos Palmares, uma área cultural, Ver. Brasinha, como uma estação rodoviária, ou dar para o empreendedor fazer ali, onde é uma estação de baldeação, um minishopping, dando a ideia de que é importante abrir o espaço no entorno do Centro da Cidade para não deslocar o cidadão, no mesmo ônibus, até o Centro da Cidade. Aí, o nobre Prefeito José Fogaça, Ver. Bernardino, ficará na história de Porto Alegre por querer ressuscitar os terminais do Villela.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Evidentemente que não concordo com V. Exª, mas vou pedir a V. Exª, então, que sugira como podemos resolver essa situação de que o Centro de Porto Alegre não tem como absorver essa grande quantidade de ônibus. O Centro está virando uma rodoviária, vamos dizer assim. Então, eu quero que V. Exª me sugira o que pode ser feito e, ao mesmo tempo, evidentemente, eu lhe pergunto: por que o seu Governo não fez isso? Obrigado.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Ver. Bernardino Vendruscolo, V. Exª que é da base do Governo, claro que, por uma questão de disciplina, não irá contra o seu Governo, mas não deverá ser, simplesmente, um voto a reboque, nós temos que discutir um projeto de maior integração do transporte coletivo em Porto Alegre.

Nós não estamos discutindo a questão do metrô? A questão do metrô não vai interligar o transporte coletivo? Ou nós vamos criar os Portais da Cidade, que não terão consonância com o metrô? Ou o futuro da cidade de Porto Alegre não terá metrô? Claro que terá, todos nós defendemos, Ver. Carlos Todeschini. Agora, buscar cem milhões de dólares para elaborar um Projeto de Lei, para elaborar o Projeto dos Portais? Quanto custará o projeto da execução dos Portais em Porto Alegre? Essa é uma verdadeira aberração, esse é um projeto deslocado. Antes era uma doação, foi divulgado, inclusive, em inúmeros meios de comunicação, que seria uma doação de uma instituição andina, agora será uma autorização da Câmara, com o aval do Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, para buscar esse recurso. Nós não vamos ter que pagar isso? São cem postos de saúde a menos, no mínimo. Buscar cem milhões de dólares para elaborar um projeto que não vai dar certo, porque, no Governo Villela, não deu certo, Ver. Alceu Brasinha. A baldeação é mais cara. Quanto vai custar para o trabalhador a passagem até a futura rodoviária do Fogaça? E depois da futura rodoviária, que o Fogaça vai implementar no entorno do Centro da Cidade, até o Centro, custará mais quanto? O trabalhador vai pagar uma vez ou duas vezes? O Prefeito Municipal de Porto Alegre não disse como será feita essa baldeação! Quanto tempo o cidadão vai demorar, Verª Sofia Cavedon, saindo do bairro Partenon, do Rubem Berta, para chegar ao Centro da Cidade, pegando dois ônibus? Sai de um e entra no outro, e para entrar no outro ônibus, até chegar ao Centro, quanto tempo vai levar essa baldeação? Quantas passagens vai gastar? Eu acredito que o nobre Prefeito deveria, na verdade, fazer um plebiscito em Porto Alegre para saber se o povo quer baldeação. Eu tenho certeza absoluta de que a Consulta Popular... Porque quem vai usar o ônibus é o cidadão; não somos nós, não é o empresário: quem vai usar o ônibus é o cidadão, é o trabalhador que vai fazer essa baldeação maldita! Não é justo que o trabalhador seja penalizado pelo tempo e pelo valor que vai pagar duplamente. Ver. Brasinha, não há coerência, V. Exª, que é um trabalhador, possivelmente não vai concordar com este Projeto de tamanha obscuridade.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, claro que eu vou concordar, porque eu quero o conforto do passageiro, eu quero o conforto das pessoas que usam o meio de transporte. Mas o senhor deu a sugestão da Consulta Popular, do plebiscito. Vocês deram a ideia na questão do Pontal do Estaleiro, e o Prefeito atendeu a Vossas Excelências. E, quando o Prefeito sugeriu a Consulta Popular... Depois que houve a Consulta Popular, vocês bateram, “deram um pau” no Prefeito. E, agora, V. Exª diz que quer a Consulta Popular novamente, Vereador.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Da mesma forma que eu defendo a Consulta Popular para os Portais, eu defenderia que o Prefeito José Fogaça, antes de renunciar, consultasse a população a respeito de se o povo concorda com a renúncia do Prefeito. Porque é um verdadeiro absurdo! O Prefeito não cumprirá a sua plataforma de Governo e venderá uma ideia falsa para a população de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Reginaldo Pujol, V. Exª levantou um questionamento sobre o encaminhamento de votação do Requerimento da Verª Fernanda Melchionna, e nós fomos buscar a matéria. E eu quero, então, passar a informação a Vossa Excelência. Há aqui um expediente do dia 16 de abril de 2007, que gerou várias discussões. Estão aqui todas as notas taquigráficas. Eu vou fornecer o Processo a Vossa Excelência. Gerou uma reunião de Mesa específica para tratar disso, assinada, então, pelos Vereadores Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Aldacir José Oliboni, João Carlos Nedel e Alceu Brasinha. Há várias considerações, mas diz o seguinte num dos seus parágrafos (Lê.): “Quando a falta de quórum for constatada na coleta de votos, na Sessão seguinte, priorizando o Projeto, serão tomados os votos, não cabendo encaminhamentos”. Eu achei que fosse da Comissão de Justiça, mas, na verdade, é uma decisão de Mesa. Coloco à disposição de Vossa Excelência. Vou mandar tirar cópia e passar a Vossa Excelência.

O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato pelo esclarecimento de V. Exª e quero dizer que a situação que ocorreu aqui já é situação vencida. Estou apenas justificando a tese, porque, nesse caso, não tinham sido colhidos os votos; aqui, os votos já tinham sido colhidos. Como a votação não atingiu o quórum necessário, foi declarada a sua nulidade. É isto, Sr. Presidente, se é nulo o principal, é nulo o acessório.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Essa é uma boa discussão jurídica que podemos fazer prosseguir no foro competente, a Comissão de Justiça.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, aqueles que nos assistem neste momento; este Projeto em Pauta representa uma grande preocupação, Verª Fernanda, porque, vejam só, o Governo está pedindo autorização para a contratação de um financiamento, com a Federação Andina, de cem milhões de dólares, e está na Justificativa que os outros 110 milhões de dólares serão buscados por iniciativas do capital local.

Já ouvi, em outras manifestações, o Governo falar em PPP [Parceria Público-Privada], uma PPP que deve gerar os recursos para complementar as necessidades deste Projeto. Nós sabemos o que é uma PPP, inclusive uma PPP malfeita, como a do Camelódromo, por exemplo, em que, depois, toda a conta é repassada aos usuários, aos trabalhadores e à Cidade.

Então, é disso que se trata, mas o mais grave é que esses projetos, Verª Sofia, não têm tido a transparência que devem ter, não têm o acúmulo de debates que devem ter e têm, sim, a liderança e a presidência de pessoas como os Secretários que são interessados no negócio. São negócios particulares que são “enfiados” dentro do Governo, porque não está nada provado que esses “elefantes brancos” que serão feitos vão dar conta do problema do transporte.

E vejam só: vão comprometer a Prefeitura de Porto Alegre com mais de 200 milhões de dólares como capital inicial; somados os juros e os encargos financeiros, isso vai a 500, 600 milhões de reais, o que vai comprometer as finanças do Município de Porto Alegre - é disso que se trata! Ou a Prefeitura está num “mar de rosas”? Não é verdade que ela esteja num “mar de rosas”, há muita mentira que vem aqui sobre o Orçamento, e, depois, nem sequer um terço dele é realizado, todos os anos. Por quê? Porque não tem dinheiro. Então, tem que se adequar! Eu nunca vi tanto dinheiro sendo jogado para o alto como está sendo jogado agora. É verdade, Ver. Haroldo, pegue um economista, examine bem os números, porque os números falam.

Nós, aqui, temos responsabilidade com a Cidade, responsabilidade com o futuro da Cidade, com as futuras gerações, de modo a não comprometer as contas. A mesma conta que nós fazemos em nossa casa tem que ser feita no Poder Público. Isso não é pouca coisa, porque nós estamos assumindo compromissos gigantescos, e esse, no caso, sem a devida justificativa, sem a devida explicação e, fundamentalmente, afirmo, sem necessidade. Por quê? Porque não está provado tecnicamente que este projeto seja uma solução para o trânsito em Porto Alegre, não está provado que isso seja ambientalmente diferente do que aí está. O que nós temos, sim - é sabido -, é lobby de pessoas que têm interesse nesse negócio - é diferente. E não está explicitado no Projeto, mas já foi dito, publicamente, que os outros 110 milhões que faltam fora do financiamento deverão vir da Parceria Público-Privada, a PPP. É lamentável!

Eu vou votar contra este Projeto porque não me convenceram de que isso seja bom para a Cidade. É bom, sim, para dois ou três Secretários que fazem disso negócios, mas para a Cidade, para a economia da Cidade, para o contribuinte de Porto Alegre, eu digo e afirmo, é um péssimo negócio!

Nós já aprovamos aqui vários financiamentos importantes. O Socioambiental praticamente dobrou de valor em relação ao que ele tinha sido planejado inicialmente, ainda que tenha diminuído em tamanho físico, em realizações. E quantos outros Projetos nós já aprovamos autorizando financiamentos? Veio para cá a devida análise econômico-financeira da sustentabilidade futura desta Prefeitura? Porque quem vai nos cobrar isso são as futuras gerações, é o contribuinte, é a Cidade, e não seria esse o primeiro “elefante branco” que se faz no Brasil. Nós temos o dever de examinar essa matéria com profundidade!

(Aparte antirregimental.)

O SR. CARLOS TODESCHINI: Fizemos uma Audiência Pública, sim, e foi importante, Ver. Melo, mas para mim não foi o suficiente, não estou esclarecido, e eu não estou convencido de que isso seja bom para a Cidade; ao contrário, tenho minhas grandes e profundas dúvidas que estão mantidas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu quero pegar um outro aspecto deste tema Portais; é o aspecto portais versus metrô.

Nós viemos afirmando que o Prefeito José Fogaça não tem feito nenhum esforço para que o metrô, Ver. Carlos Todeschini, saia na cidade de Porto Alegre. Veja, 100 milhões de dólares dá para realizar um belo projeto para o metrô, dá para realizar os projetos do metrô. Se está chegando a esse ponto de Pedido de Autorização, é porque - e nós ouvimos as notícias - a Prefeitura vem se empenhando em realizar os Portais.

Então, houve uma opção política da Prefeitura pelos Portais, há alguns anos, em detrimento do metrô. Essa é que é a verdade, Ver. Haroldo de Souza, não adianta balançar a cabeça.

O metrô é caro, precisa desenvolver projetos, precisa ter intencionalidade política para fazê-lo. Poderiam estar buscando esses mesmos recursos para fazer metrô. Metrô encurta caminho, não traz transbordo; metrô retira carros e ônibus de cima da superfície, porque a cidade de Porto Alegre está conflituadíssima no trânsito.

Os esforços que nós vimos dos Prefeitos da Região Metropolitana nós não vimos no Prefeito de Porto Alegre. Eu estive em janeiro em uma reunião com os Deputados Federais, a Deputada Maria do Rosário tem insistido nisso; a nossa Bancada Federal faz Emendas, e a Prefeitura de Porto Alegre não movimenta uma palha para fazer metrô. Não movimenta! E nem o Secretário Márcio Bins Ely afirma o contrário, Ver. Brasinha. Eu estive em debate com o Secretário Márcio Bins Ely, na Band, e ele só diz: “Não, vejam... Nós não podemos criar a expectativa do metrô, porque é muito caro”. Portais, só para fazer projeto, são 200 milhões de reais, multiplicando - é muito dinheiro! E é uma opção ruim para a cidade de Porto Alegre, se comparada com o metrô. Então, isso para mim deixa muito claro. Porque o Prefeito não vai jogar no colo dos Deputados, na direção do metrô, a responsabilidade que é dele: de não lutar pelo metrô, de não encaminhar os projetos do metrô. Ao contrário, o Prefeito Fogaça foi aos Estados Unidos atrás dos Portais. Os Portais têm contradição na cidade de Porto Alegre, os Portais têm impacto urbano importantíssimo, porque são minirrodoviárias. Não dá para fazer! Nós não vamos aceitar o Largo Zumbi dos Palmares transformado numa minirrodoviária; é uma agressão! É uma agressão para a Cidade Baixa, não vamos aceitar! E eu não consigo imaginar essa interferência aqui, na Rua Cel. Fernando Machado com a Av. Borges de Medeiros! De que jeito? Fora o que já foi colocado aqui, do transbordo; que, em algumas situações, acho que até tem que fazer. Mas a opção do metrô, que seria uma opção que encurta caminho e que libera trânsito não tem prioridade para o Prefeito Fogaça! E quero que venham me mostrar qual é o esforço, Ver. Brasinha - e o Fogaça tem que te agradecer, porque tu és esforçado para defendê-lo -, o esforço que o Prefeito Fogaça fez para obter o metrô para a cidade de Porto Alegre. Porque, aqui, Portais, muitas viagens ao exterior, muitos encaminhamentos de projetos para fazer algo que não é bom para a Cidade, em princípio, é uma interferência urbana muito negativa.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia Cavedon, o que me parece é que quem falou que não tem o dinheiro, é o próprio Presidente da República, que não tem dinheiro para a cidade de Porto Alegre, mas, sim, para até Novo Hamburgo. Não foi o Prefeito Fogaça quem falou; quem falou foi o Presidente Lula, falou que não tem verba para Porto Alegre, para dentro da Cidade. É isso que, parece-me, tem sido passado na mídia e nos jornais: que o Presidente Lula foi quem falou.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia, agradeço pelo aparte de V. Exª, só para informá-la de que, sobre o projeto dos Portais, há informações, e até compreendo que todos os Vereadores estamos assoberbados com muitas tarefas, mas há muito tempo a decisão de fazer um terminal no Largo Zumbi dos Palmares não existe mais. Mais do que isso, a Prefeitura Municipal vem conversando com a Trensurb e fez um acordo inclusive de, na esquina da Av. Borges de Medeiros com a Av. Sen. Salgado Filho, não haver duplicidade de estações dos Portais com o metrô.

Então, tem muitas informações que, na verdade, estou vendo que V. Exª ainda está desconhecendo. Assim, só queria tentar contribuir com a sua fala, porque nós queremos caminhar junto nos dois sistemas: o projeto dos Portais e o projeto do metrô.

E eu ouvi a fala do Ver. Todeschini. Na verdade, é o seguinte: só estamos pedindo autorização porque isso já foi examinado por todas as instâncias; autorização para o contrato. Porque a União já deu autorização, Verª Sofia! O Governo Federal já a deu, o Secretário Arno Augustin já deu. Quer dizer, não adianta mais criarmos uma polêmica em cima daquilo que não existe polêmica. Precisamos de consenso, precisamos trabalhar juntos. E convido V. Exª para trabalharmos juntos pelos Portais e pelo metrô, porque a nossa Cidade precisa disso. Muito obrigado.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Na sua fala, já fica claro que a Câmara não sabe onde são os novos Portais, portanto. Eu já ouvi que não será mais no Zumbi. Será na Av. Azenha? Não sei então onde serão. Como é que os Vereadores autorizam algo que não sabem?

Eu recebi um papel maravilhoso, há um ano, em projeção eletrônica dos antigos Portais, e são esses que conheço.

Então, eu só quis dizer que com relação ao metrô não há esforços do Governo Municipal para realizá-lo; tem da nossa Bancada, tem do Marco Arildo, mas não tem do Prefeito, não no empenho que ele tem em relação aos Portais, que ninguém sabe agora então onde serão. É um mistério!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, senhoras e senhores; este Projeto foi apresentado pelo Executivo na autorização para contratar a Cooperação Andina de Fomento - a CAF, utilizando 100 milhões de dólares dos Estados Unidos para o financiamento de obras do Projeto Portais da Cidade. Este é um tema que, até o momento, não convenceu a Cidade de que é um bom projeto de mobilidade urbana. E vou aqui registrar algumas dificuldades, Ver. Brasinha, que este Projeto apresenta, primeiro conceitualmente: o Projeto Portais, gastando essa quantidade de dinheiro, não garante um novo modal de transporte público para a cidade de Porto Alegre. Ele se mantém em cima do quê? Do ônibus, do diesel e do pneu; e nós precisamos inovar. Eu gostaria de ter ouvido uma única vez o Ex^mo Sr. Prefeito, José Alberto Fogaça, defender um novo modal de transporte público de passageiros para Porto Alegre. Um dos modais mais utilizados no mundo, que desenvolve as cidades, todos nós sabemos que é o ferro, que é através do trem urbano. Bom, se o trem urbano será subterrâneo ou superficial, esse debate tem que ser provocado. Inclusive eu acho que nós teríamos que colocar aqui no debate - acho, não; tenho certeza absoluta, Ver. Haroldo de Souza - se o ônibus vai continuar existindo em Porto Alegre, tendo metrô? Vai continuar existindo. O ônibus vai continuar em Porto Alegre tendo os VLTs – os Veículos Leves sobre Trilhos –, que são os bondes, os trens urbanos leves? A Cidade inclusive está pronta para os trens urbanos – modal usado para o transporte em toda a Europa e os Estados Unidos -, pois há os corredores de ônibus. Se nós quisermos, daqui a Viamão, podemos colocar um VLT, que é uma nova tecnologia, que consegue levar centenas de passageiros em um único veículo, é tudo hoje em um sistema computadorizado, ou pelo sistema da tecnologia da informação e comunicação, que facilita com qualidade. Quem não gostaria de pegar um Veículo Leve sobre Trilhos em Viamão e vir até o Centro, lendo, sentado, confortavelmente, como - Ver. Valter, V. Exª que conhece a Europa, e já teve oportunidade de andar por vários países da Europa - na Europa? A Europa se desenvolve assim, é o sistema integrado.

Portanto, ontem, na nossa reunião de Lideranças, eu propus que a Câmara assumisse o compromisso de ser a propositora desse debate do ônibus, mas também do trem; Portais ou metrô e o Veículo Leve sobre Trilhos.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, muito obrigado pelo aparte. Acabo de conversar com o Secretário Clóvis Magalhães, e ele está à disposição de V. Exª, do Ver. Todeschini, da Verª Sofia, da Verª Celeste, do Ver. Adeli, no momento em que V. Ex^as marcarem a reunião para trazer os esclarecimentos. Porque eu estou vendo que, infelizmente, quando V. Exª diz que Porto Alegre não comprou a ideia, talvez V. Exª não tenha comprado; mas, Porto Alegre, quando reelegeu o Prefeito José Fogaça, comprou, sim, a ideia, porque isso foi algo debatido e muito claro.

Então, fica o Secretário Clóvis à disposição, Ver. Comassetto, para vir ao encontro de V. Exª e da valorosa Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque nós queremos todos esses modais.

V. Exª se referiu à Europa, na Europa tem bicicleta, tem carro, tem metrô, tem bonde, tem ônibus e tem trem - tem tudo isso! E nós aqui estamos criando uma falsa polêmica, uma falsa disputa entre Portais e metrô. Não há! Volto a dizer: nós queremos convergência, Vereador. E, por favor, nos ajude nisso. Muito obrigado.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Para concluir, Sr. Presidente, eu quero dizer o seguinte: o Prefeito Municipal tem que assumir publicamente que quer encontrar alternativas de outros modais. E a reunião que o Prefeito tem que fazer não é aqui com a nossa Bancada, tem que pedir uma reunião com o Presidente Lula e chamar todos os interlocutores, ir lá e dizer: nós queremos esse projeto para Porto Alegre. Nós ainda não vimos isso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, na verdade, eu me inscrevi para falar em Pauta, até porque não tenho a pretensão de avisar ou de alertar os nossos telespectadores, porque todos sabem que qualquer projeto de monta, qualquer projeto dessa importância vai sofrer aqui críticas dos nossos colegas do PT.

Eu não tenho visto, Verª Sofia, nos últimos tempos, o reconhecimento da sua Bancada quando se trata aqui de projetos que trazem - e precisam trazer - essas mudanças em Porto Alegre. Ainda que nós, através do PMDB, estejamos juntos em Brasília, com o seu Presidente; mesmo assim não há nem pena nem dó. Porque, com certeza, se parte considerável da sociedade pensasse dessa forma, não teria dado essa vitória da forma que deram ao Prefeito José Fogaça. Então, se corresponderam com esse resultado, certamente, estão de acordo com aquilo - Ver. Valter, já lhe dou um aparte - o que o Prefeito José Fogaça vem apresentando. Eu vou lhe dar um aparte, até porque V. Exª está bem informado, pelo que se nota, pelo que já disse, além de ser o meu Líder, está hoje e, como sempre, vestido com um casaco italiano ou francês, bem penteado, e eu lhe dou um aparte, mas, com isso, quero lhe pedir para me deixar uns minutos para o meu discurso. Tenha a bondade, Vereador. (Risos.)

O Sr. Valter Nagelstein: Muito obrigado, Ver. Bernardino, eu vejo que o senhor provocou a gargalhada dos Vereadores, e o Ver. Brasinha também quer ocupar o microfone. Mas eu só queria dizer duas coisas, para pautar a nossa diferença exatamente no sentido do que V. Exª está dizendo. Hoje, pela manhã, o Prefeito José Fogaça, no Paço Municipal, deu posse ao Secretário do Gabinete de Políticas Negras. O primeiro gesto que o Secretário fez foi pedir um minuto de silêncio ao Lua, que era militante do PT nas políticas negras. Primeiro gesto nosso: pedir um minuto de silêncio pelo militante do Partido dos Trabalhadores que faleceu. Semana passada, fizemos um encontro, na sede do nosso Partido, e quem foi o convidado? O Presidente da Trensurb do Rio Grande do Sul, o Sr. Marco Arildo Cunha, militante do Partido dos Trabalhadores. Então, nós não temos este ranço, isso é que nos diferencia. Eu volto a dizer que o Secretário Clóvis está à disposição, embora o Ver. Comassetto diga que não precisa, ele está à disposição. E, se a questão é ir ao Presidente Lula, nós estamos pedindo, e, para quem não ouviu, eu vou providenciar, Ver. Bernardino, a sinopse do programa da Rádio Gaúcha de hoje, pela manhã, em que o Prefeito José Fogaça deu, durante longos minutos, uma entrevista, para dizer isso que nós estamos dizendo aqui alto e bom tom: Porto Alegre quer o metrô, o Sr. Prefeito quer o metrô, a população de Porto Alegre precisa do metrô. Não nos acusem de não estarmos fazendo movimento, porque tudo o que está ao nosso alcance nós estamos fazendo para dizer que Porto Alegre quer e Porto Alegre precisa. Se nós não tivermos o metrô, vai ser pela estreiteza de visão de alguns que não sabem diferenciar oposição e situação daquilo que são projetos importantes para a coletividade e para o futuro da nossa Cidade. Muito obrigado.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Ver. Brasinha.

O Sr. Alceu Brasinha: Ver. Bernardino, eu não vou ocupar muito o seu tempo. Eu aconselho aos Vereadores que, quando derem aparte ao Ver. Valter, jamais deem no final, porque ele ocupa tempo mesmo, o cara é bom! Ver. Bernardino, eu estava há poucos segundos falando com o Ver. Todeschini, e o Ver. Todeschini chegou e disse para mim que eles não ficaram devendo nada na Prefeitura, que tinha cem milhões em caixa! De onde o Todeschini achou esse dinheiro?

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu tenho a impressão de que eram cento e setenta negativos, se não me falha a memória. Então, é muito fácil fazer crítica, e eu até reconheço que o Prefeito Fogaça, enfim, o Governo vem encontrando dificuldades para resolver esta questão. Até porque, se fosse fácil, com certeza absoluta, se fosse tão fácil assim, o seu Governo, Ver. Comassetto, já teria resolvido isso lá nos 16 anos que governou esta Cidade. E eu reconheço também que foi muito difícil para o seu Governo, tanto é que, até hoje, nós não temos o metrô da forma que nós gostaríamos de ter.

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. Bernardino. Nos próximos dias, vai ser anunciado o PAC da Copa. Recém agora a cidade de Porto Alegre e o Prefeito Fogaça passam a falar no metrô. É verdade, o Governo Fogaça é um Governo de talento.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Não, falar já se fala há muito tempo. O que nós estamos aqui é perdendo tempo agora. Por isso, encerro, Presidente, para que a gente possa votar o mais rapidamente possível, para ganhar tempo, seguindo a orientação do nosso querido Ver. Comassetto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, cumprindo a Pauta, eu encerro a presente Sessão. De imediato, convoco a 17ª Sessão Extraordinária, para correr a 2ª Sessão de Pauta do PR nº 046/09 e do PLL nº 214/09.

(Encerra-se a Sessão às 16h45min.)

* * * * *